PT
Rectificação
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 29 de Março último, pela Presidência do Conselho, Instituto Nacional de Estatística, o Decreto-Lei n.º 46925, determino que se façam as seguintes rectificações
No artigo 31.º
Onde se lê: «Para coadjuvar o pessoal permanente nos trabalhos de apuramentos estatísticos poderá, mediante despacho ministerial, ...», deve ler-se: «Para coadjuvar o pessoal permanente poderá, mediante despacho ministerial, ...».
No artigo 37.º
No n.º 1, onde se lê: «Ao pessoal permanente e auxiliar serão atribuídos os vencimentos ...», deve ler-se: «Ao pessoal permanente serão atribuídos os vencimentos ...».
No n.º 3, onde se lê: «Os vencimentos dos auxiliares de apuramentos estatísticos serão os correspondentes às letras S ou T do quadro ... ou a uma só das suas secções.», deve ler-se: «Os vencimentos dos auxiliares serão os correspondentes às letras S ou T do quadro ... ou a uma só das suas secções, e os dos agentes-chefes de censos e inquéritos os correspondentes à, letra R do mesmo decreto-lei».
Presidência do Conselho, 30 de Abril de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.