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Portaria n.º 21991

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21991 1966-05-06

Portaria n.º 21991

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3 do artigo, 35.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 21835, de 26 de Janeiro de 1966

... Libras

Secretário ... 75-00-00

Contínuo ... 17-00-00

... 92-00-00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

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