Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 20 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 101.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade e propaganda»

Da alínea 1 «Do serviço do Instituto»

Publicações e outra publicidade e propaganda ... -90000$00

Para a alínea 2 «Dos centros de estudo»

Publicações ... +90000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Abril de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.