Legislator Case Law & Legislation
475895 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1966-04-28

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1966 suplementar ao orçamento publicado no «Diário do Governo» n.º 47, 1.ª série, de 25 de Fevereiro de 1966.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Subsídio concedido por força do orçamento de despesa para 1966 do Fundo de Fomento e Propaganda do Café, para prosseguimento dos estudos de biologia e tecnologia» ... 600000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 600000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 20 de Abril de 1966. - O Agrónomo Chefe da Missão, Fernando Arnaldo Bachá de Almeida Ribeiro.

Aprovo. - Em 22 de Abril de 1966. - José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →