Legislator Case Law & Legislation
475882 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-04-30

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Quénia, em nota de 30 de Março de 1965 dirigida à Embaixada da Suíça em Nairobi, declarou denunciar o seguinte acto internacional na parte em que lhe era aplicável

Acordo anglo-luso para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios, assinado em Londres em 20 de Maio de 1926 e publicado no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 18 de Agosto de 1926.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 26 de Abril de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →