Portaria n.º 528/74

Portaria n.º 528/74

de 27 de Agosto

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do IV Plano de Fomento, para o ano de 1974

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, abra um crédito especial de 25658000$00 para reforço das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974

Capítulo 12.º, artigo 278.º «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974»

II) Turismo ... 8500000$00

III) Energia ... 1500000$00

IV) Portos e navegação ... 2550000$00

VI) Saúde ... 650000$00

VII) Habitação e urbanização

b) Urbanização ... 6850000$00

IX) Transportes rodoviários ... 5000000$00

XII) Investigação ... 608000$00

... 25658000$00

Ministério da Coordenação Interterritorial, 9 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.