PT
Portaria n.º 523/74
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 523/74
de 23 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial da importância de 260000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»
N.º 5) «Compra e manutenção de animais de laboratório» ... 250000$00
Diversos encargos
Artigo 31.º «Seguro de viaturas automóveis» ... 10000$00
... 260000$00
tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
N.º 1) «Gratificações»
Alínea d) «Remunerações ao pessoal docente por serviços extraordinários, além de seis horas diárias de permanência no Instituto, quando fixadas por horário obrigatório [alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto n.º 206/73, de 5 de Maio]» ... 125000$00
Diversos encargos
Artigo 18.º «Missões de estudo ao ultramar» ... 135000$00
... 260000$00
Ministério da Coordenação Interterritorial, 9 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.