Portaria n.º 526/74

Portaria n.º 526/74

de 24 de Agosto

Tendo o Governo de Macau solicitado a alteração de algumas taxas dos serviços postais do regime internacional, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, Congresso de Tóquio;

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política

Manda o Governo Provisório, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, que no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio, sejam feitas as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 5 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.

Mapa anexo à Portaria n.º 526/74

Província ultramarina de Macau

(ver documento original)

Ministério da Coordenação Interterritorial, 5 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.