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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-08-17
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Despacho

O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 5 de Agosto de 1974. - Vasco dos Santos Gonçalves.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.

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