Aviso n.º 277-A/97

Aviso n.º 277-A/97

Por ordem superior se torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 29 de Setembro de 1997, a Resolução n.º 1130, cuja versão inglesa e respectiva tradução para português seguem em anexo.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 24 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

RESOLUTION 1130 (1997)

Adopted by the Security Council at its 3820th meeting on 29 September 1997

The Security Council

Recalling its resolution 696 (1991) of 30 May 1991 and all subsequent resolutions, and in particular resolution 1127 (1997) of 28 August 1997;

Noting the report of the Secretary-General of 24 September 1997 (S/1997/741), and subsequent information on steps taken by the União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA);

Acting under chapter VII of the Charter of the United Nations

1 - Stresses the need for UNITA to comply fully with all the obligations set out in resolution 1127 (1997).

2 - Decides that the coming into force of the measures specified in paragraph 4 of resolution 1127 (1997) shall be postponed until 00.01 EST on 30 October 1997.

3 - Affirms its readiness to review the imposition of the measures referred to in paragraph 2 above, and to consider the imposition of additional measures in accordance with paragraphs 8 and 9 of resolution 1127 (1997).

4 - Decides to remain actively seized of the matter.

RESOLUÇÃO N.º 1130 (1997)

Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 3820.ª sessão, de 29 de Setembro de 1997

O Conselho de Segurança

Tendo presente a sua Resolução n.º 696 (1991), de 30 de Maio de 1991, bem como todas as resoluções subsequentes, particularmente a Resolução n.º 1127 (1997), de 28 de Agosto de 1997;

Constatando o relatório do Secretário-Geral de 24 de Setembro de 1997, bem como as informações subsequentemente obtidas sobre as medidas tomadas pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA);

Agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas

1 - Sublinha a necessidade de a UNITA cumprir integralmente as obrigações constantes da Resolução n.º 1127 (1997).

2 - Decide que a entrada em vigor das medidas especificadas no n.º 4 da Resolução n.º 1127 (1997) será adiada até às 00.01 «EST» de 30 de Outubro de 1997.

3 - Afirma a sua disponibilidade para rever a imposição das medidas referidas no n.º 2 supra e para considerar a imposição de medidas adicionais em conformidade com os n.os 8 e 9 da Resolução n.º 1127 (1997).

4 - Decide manter-se activamente informado sobre a questão.