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Decreto n.º 351/74
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 351/74
de 13 de Agosto
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/74, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 4.º, 1.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 216360000$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Obras Públicas
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»
Artigo 208.º «Bens não duradouros», n.º 4) «Outros bens não duradouros»
Alínea 3 «Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura» ... (7) 410000$00
Capítulo 20.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»
Educação e cultura
Continuação de obras em curso
Ensino superior
Artigo 553.º «Investimentos», n.º 1) «Edifícios» ... 33000000$00
... 33410000$00
Ministério da Economia
Capítulo 25.º «Contas de ordem»
Artigo 468.º «Fundo de Fomento de Exportação», n.º 1) «Serviços gerais» ... 8000000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 9.º «Contas de ordem»
Artigo 260.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 174950000$00
... 216360000$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de precisão das seguintes receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 410000$00
Capítulo 15.º, artigo 184.º «Fundo de Fomento de Exportação: Serviços gerais» ... 8000000$00
Capítulo 15.º, artigo 186.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 174950000$00
Receita extraordinária
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 33000000$00
... 216360000$00
São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Dotações a reforçar
Despesa ordinária
Despesas correntes
Artigo 1.º «Vencimentos e salários»
N.º 1) «Vencimentos»
Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 7800000$00
N.º 2) «Salários do pessoal eventual» ... 1150700$00
Artigo 2.º «Gratificações certas e permanentes» ... 800000$00
Artigo 3.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 40000$00
Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 660000$00
Artigo 9.º «Telefones individuais» ... 60000$00
Artigo 14.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 600000$00
Artigo 15.º «Remunerações diversas - Previdência Social» ... 2200000$00
Artigo 19.º «Bens duradouros»
N.º 1) «Construções e grandes reparações» ... 6900000$00
N.º 7) «Equipamento de secretaria» ... 169300$00
Artigo 20.º «Bens não duradouros»
N.º 2) «Combustíveis e lubrificantes» ... 850000$00
N.º 5) «Consumos de secretaria» ... 180000$00
N.º 6) «Outros bens não duradouros» ... 5000000$00
Artigo 21.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 7040000$00
Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 2000000$00
N.º 4) «Comunicações» ... 400000$00
N.º 7) «Trabalhos especiais diversos»
Alínea 1 «Tráfego - Despesas com prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 91900000$00
Alínea 2 «Outros trabalhos» ... 1000000$00
Artigo 24.º «Transferências - Empresas» ... 4500000$00
Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 6000000$00
Despesas de capital
Artigo 29.º «Transferências - Sector público»
N.º 2) «Fundo de Melhoramentos» ... 35700000$00
... 174950000$00
Contrapartida
Receita ordinária
Receitas correntes
Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»
N.º 6) «Diversos - Outros sectores»
Alínea 4 «Armazenagem nos entrepostos e terraplenos livres» ... 10000000$00
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 125000000$00
Alínea 20 «Pessoal» ... 15000000$00
Receitas de capital
Artigo 7.º «Venda de bens de investimento»
N.º 2) «Maquinaria e equipamento - Outros sectores» ... 4950000$00
Artigo 8.º «Transferências»
N.º 1) «Sector público» ... 20000000$00
... 174950000$00
Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 7 de Agosto de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.