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Aviso n.º 38/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 38/91 1991-03-15
Art. 1 Aviso n.º 38/91 Open official source

Aviso n.º 38/91

Por ordem superior se torna público que a Bulgária aderiu, a 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres a 7 de Junho de 1968, e ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura em Estrasburgo a 15 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Fevereiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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