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Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 99-A/2013 2013-09-02
Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013
de 2 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro
- a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro.
Assinado em 2 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 2 de setembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.