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Aviso n.º 130/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 130/95 1995-06-21
Art. 1 Aviso n.º 130/95 Open official source

Aviso n.º 130/95

Por ordem superior se faz público que o Governo da Alemanha depositou, em 30 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, com uma declaração devidamente especificada.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Junho de 1995. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

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