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Aviso n.º 141/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 141/95 1995-06-21
Aviso n.º 141/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa aos 12 de Junho de 1992 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 5 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção, esta entrará em vigor no dia 1 de Junho de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de Maio de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.