Aviso n.º 135/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 135/95 1995-06-21

Art. 1 Aviso n.º 135/95 Open official source

Aviso n.º 135/95

Por ordem superior se torna público que Malta ratificou, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), STE n.º 143, e denunciou, na mesma data, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, STE n.º 66.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Maio de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Aviso n.º 135/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?