Legislator Case Law & Legislation
475351 PT

Portaria n.º 652/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 652/95 1995-06-23

Portaria n.º 652/95

de 23 de Junho

Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, que seja aprovado o quadro de pessoal investigador da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto constante do mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação.

Assinada em 12 de Abril de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Manuel de Carvalho Fernandes Thomaz, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia. - Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

MAPA ANEXO

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →