Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que no Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o fecho integral, pelo que se procede à sua publicação

Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Março de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.