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Despacho Normativo n.º 152/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 152/80 1980-05-08
Art. 1 Despacho Normativo n.º 152/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 152/80

Delego no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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