Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Itália depositaram junto do Governo dos Estados Unidos da América, respectivamente em 5 de Janeiro de 1966 e 29 de Abril do mesmo ano, os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção internacional para as pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 15 de Julho de 1963.

O Protocolo entrou em vigor em 29 de Abril de 1966 para todos os Governos partes à Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.