Decreto-Lei n.º 105/80

Decreto-Lei n.º 105/80

de 10 de Maio

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

1 - Para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), qualquer que seja a sua proveniência, são competentes os tribunais das contribuições e impostos, nos termos da legislação respectiva.

2 - Constitui título executivo bastante certidão passada pelo IARN, assinada pelo respectivo director, e da qual conste o nome e domicílio do devedor, natureza da dívida, indicação por extenso do seu montante e data a partir da qual se contarão os juros de mora.

O disposto no presente diploma aplica-se também a todas as dívidas por cobrar à data da sua publicação e ainda que objecto de processos pendentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 5 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.