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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-07-16

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, a portaria publicada sob o n.º 22070, no Diário do Governo n.º 139, 1.ª série, de 17 de Junho último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Para a secção consular

Vice-cônsul ... 260,00

...

deve ler-se

Para a secção consular

Vice-cônsul ... 360,00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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