475287
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1966-07-16
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, a portaria publicada sob o n.º 22070, no Diário do Governo n.º 139, 1.ª série, de 17 de Junho último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
Para a secção consular
Vice-cônsul ... 260,00
...
deve ler-se
Para a secção consular
Vice-cônsul ... 360,00
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.