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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-07-13
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Aviso

Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho de 1966 se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação entre o Governo Português e o Governo do Luxemburgo da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965.

A referida Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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