Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Entre os artigos 2.º e 3.º devem constar as seguintes expressões

CAPÍTULO II

Estruturas e competências

SECÇÃO I

Disposições comuns

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.