Legislator Case Law & Legislation
475122 PT

Portaria n.º 22112

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22112 1966-07-12

Portaria n.º 22112

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 12.º do Decreto n.º 37050, de 8 de Setembro de 1948, que sejam retirados da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau pelas Portarias n.os 12054, de 1 de Outubro de 1947, e 12571, de 30 de Setembro de 1948.

Ministério do Ultramar, 12 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →