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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-07-12
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 46976, publicado pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 99, 1.ª série, de 27 de Abril último, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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