Legislator Case Law & Legislation
475093 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/98/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/98/A 1998-06-15

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/98/A

Representantes da Região Autónoma dos Açores no Congresso os Poderes Locais e Regionais da Europa

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, aprova a seguinte resolução

§ único. Na delegação portuguesa ao Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa os representantes efectivo e suplente da Região Autónoma dos Açores são, respectivamente, o Presidente e o 1.º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 23 de Abril de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →