Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 3 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -176000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00

Alínea 5 «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +6000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963

Alínea 7 «Mergulhadores» ... +120000$00

... +176000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -940000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +100000$00

Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +600000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963

Alínea 6 «Mergulhadores» ... +240000$00

... +940000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46773, de 20 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 8 de Junho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.