474966
PT
Portaria n.º 22100
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 22100 1966-07-05
Portaria n.º 22100
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 3.º do Decreto n.º 46416, de 1 de Julho de 1965, tornar extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do referido Decreto n.º 46416.
Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.