Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 18 de Junho de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De imóveis»

Da alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... -140000$00

Para a alínea 17 «Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães» ... +140000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.