Decreto do Presidente da República n.º 20/98

Decreto do Presidente da República n.º 20/98

de 16 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98, em 19 de Março de 1998.

Assinado em 27 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.