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Resolução n.º 180/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 180/80 1980-06-02
Art. 1 Resolução n.º 180/80 Open official source

Resolução n.º 180/80

A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto.

Aprovada em 20 de Maio de 1980.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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