Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
474888 PT

Portaria n.º 573/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 573/74 1974-09-06
Art. 1 Portaria n.º 573/74 Open official source

Portaria n.º 573/74

de 6 de Setembro

Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ficar sem efeito a Portaria n.º 405/74, de 3 de Julho, pela qual foi aprovada uma alteração ao orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 27 de Agosto de 1974. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →