Legislator Case Law & Legislation
474761 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-09-05

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da República Democrática da Somália depositou, em 10 de Maio de 1974, o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em 25 de Janeiro de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Agosto de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →