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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-08-13

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua Majestade Britânica em Lisboa, o Governo da República do Líbano depositou junto da Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em 31 de Maio de 1966, o instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930.

2. Nos termos do artigo 23 da Convenção, a adesão produzirá efeitos para o Líbano em 31 de Agosto de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 2 de Agosto de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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