Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 677.º «Outros encargos»

Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... -45122$20

Alínea 4 «Orquestras» ... -3058$50

Alínea 5 «Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -16700$00

Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»

Alínea 2 «Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -21646$40

... -86527$10

Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... +86527$10

Por despacho de 25 de Julho em curso, as presentes transferências de verba tiveram a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.