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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-09-07
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Canadá depositou, em 12 de Junho de 1974, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

De acordo com o artigo XI da Convenção, esta entrou em vigor, em relação ao Canadá, a partir de 12 de Julho de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Agosto de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

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