Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 20 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 96.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -82000$00

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -42000$00

Do n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... -17000$00

... -141000$00

Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +141000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês anterior, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.