Declaração n.º 94/95

Declaração n.º 94/95

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no Orçamento de 1995, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta delegação

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5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Junho de 1995. - A Directora, Maria Evangelina Morais.