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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-08-08
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Aviso

Por ordem superior se faz público que em 19 do corrente foram trocados no Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha os instrumentos de ratificação do Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes, assinado em Lisboa em 16 de Julho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães

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