Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 21 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Escola do Magistério Primário de Vila Real

Artigo 917.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

1 professor (27 dias e 7 meses) ... 20540$00

1 contínuo de 2.ª classe (17 dias e 4 meses) ... 5936$00

Despesas comuns

Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto n.º 43369 ... 1964$00

... -28440$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

1 professor (27 dias e 7 meses a 3600$00) ... +28440$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques