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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-05-29
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos modelo n.º 2 e anexos A e B referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial e respectivas instruções, as quais foram aprovadas por despacho de 15 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Abril de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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