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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-05-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a numeração correcta das portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980, é a que consta dos respectivos sumários, e não aquela que antecede o texto dos respectivos diplomas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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