Legislator Case Law & Legislation
474679 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-05-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que entrou em vigor aos 30 de Abril de 1980 o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda aos 17 de Fevereiro de 1979 e aprovado pelo Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Maio de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →