Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
474574 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-05-29
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Libéria, em 27 de Fevereiro de 1980, e o Governo da Colômbia, em 4 de Março de 1980, depositaram, respectivamente, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Abril de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →