Decreto n.º 47140

Decreto n.º 47140

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, Decreto-Lei n.º 46925 e Decreto n.º 46926, de 29 de Março de 1966, e Decreto-Lei n.º 47016, de 21 de Maio de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470 de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º, artigo 8.º

Do n.º 3) «De móveis» ... -7500$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Amanho dos jardins, ...» ... +7500$00

Ministério do Interior

No capítulo 6.º

Do artigo 82.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -55000$00

Para o artigo 84.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 3 «Alimentação» ... +15000$00

N.º 4), alínea 1 «Subsídio para fardamento ...» ... +40000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Do artigo 131.º, n.º 1) «Móveis» ... -25000$00

Para o artigo 132.º, n.º 4), alínea 1 «Material de defesa de portos» ... +25000$00

Artigo 139.º

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Material de defesa de portos» ... -10000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +1500$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +8500$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

No capítulo 3.º

Do artigo 69.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ... +15000$00

Do artigo 102.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -3100$00

Para o artigo 103.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... +600$00

N.º 2) «Telefones» ... +2500$00

No capítulo 5.º

Do artigo 806.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 807.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +50000$00

Do artigo 847.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... -900$00

Para o artigo 844.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...»

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... +900$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º

Do artigo 30.º, n.º 2) «Subsídio a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -85000$00

Para o artigo 28.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

N.º 2) «Telefones» ... +19000$00

N.º 3) «Transportes» ... +3000$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +60000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 39.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -124298$50

Para o artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +110000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +12500$00

N.º 3) «Fardamentos, ...» ... +1798$50

No capítulo 5.º

Do artigo 63.º, n.º 7), alínea 2 «Outras campanhas profilácticas» ... -10000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00

No capítulo 7.º

Do artigo 164.º, n.º 3) «Transportes» ... -6300$00

Para o artigo 165.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +6300$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 123839790$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»

Artigo 74.º, n.º 1), alínea 2 «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 43500$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»

Artigo 91.º «Outros encargos»

N.º 6) «Fundo de Turismo» ... 30000000$00

N.º 7) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Direcção dos Serviços de Censura» ... 360000$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»

Artigo 92.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante nove meses)

(ver documento original)

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros», alínea 5 «Remunerações ao pessoal auxiliar contratado nos termos do artigo 31.º do Decreto n.º 46926, de 29 de Março de 1966» ... 1750000$00

Artigo 93.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 5000$00

N.º 2) «Gratificações nos termos da alínea a) da base XXIV da Lei n.º 1911, de 23 de Maio de 1935» ... 51694$00

Artigo 101.º «Encargos administrativos», n.º 4) «Despesas previstas nos artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966» ... 150000$00

Artigo 102.º «Outros encargos», n.º 2) «Cursos de preparação e aperfeiçoamento previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966» ... 50000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força aérea»

Artigo 162.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos e urbanos» ... 700000$00

... 41165374$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 13.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 20000000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»

Artigo 56.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 30000$00

Artigo 60.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Condenações judiciais» ... 360000$00

N.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 12000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 71.º, n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 30000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 800000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»

Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante oito meses)

(ver documento original)

Capítulo 22.º «Outros investimentos»

Artigo 214.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 1500000$00

... 22768000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 89.º, n.º 1) «Correios ...» ... 50000$00

Artigo 92.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 2000000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 97.º, n.º 2) «Móveis» ... 80000$00

Artigo 99.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 16000$00

Artigo 100.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 101.º, n.º 2) «Telefones» ... 16000$00

Artigo 104.º, n.º 1) «Força motriz» ... 28000$00

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»

Artigo 110.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

... 2290000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Direcção-Geral

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 12000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 129.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Artigo 169.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 16000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto»

Artigo 362.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00

... 16057000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes»

Artigo 139.º, n.º 3) «De móveis» ... 11500$00

Artigo 141.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 142.º, n.º 2) «Telefones» ... 8500$00

... 32000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»

Artigo 11.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, ...» ... 113000$00

Artigo 12.º, n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... 257380$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 42.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 300000$00

... 670380$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»

Artigo 43.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7100$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»

Artigo 111.º «Construções hospitalares no País»

N.º 1), alínea 1 «Hospitais centrais e regionais ...» ... 21592133$10

N.º 2) «Saúde mental»

Alínea 1 «Centro de António Flores» ... 560563$70

Alínea 2 «Hospitais psiquiátricos» ... 3275442$10

... 25435238$90

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 30.º, n.º 2) «Telefones» ... 9707$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 40000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Antropológico

Artigo 159.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 431.º, n.º 2), alínea 1 «Serviços auxiliares de secretaria» ... 15000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 506.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 677.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 211433$80

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 221989$10

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial do Porto

Artigo 806.º, n.º 3 «Pessoal contratado ...: ...» ... 250000$00

Instituto Industrial de Coimbra

Artigo 830.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00

Artigo 832.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00

Artigo 834.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 841.º, n.º 2) «Móveis»

Escola Industrial de Ovar ... 18000$00

Artigo 842.º, n.º 2) «De imóveis»

Alínea 2 «Prédios urbanos»

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 12000$00

Alínea 3 «De móveis»

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 12000$00

Artigo 843.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...»

Escola Industrial de Ovar ... 5500$00

Escola Industrial e Comercial de Olhão ... 3500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

... 19000$00

N.º 2) «Impressos»

Escola Industrial de Ovar ... 2000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 3500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 5000$00

... 10500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»

Escola Industrial de Ovar ... 2000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

... 17000$00

Artigo 844.º, n.º 2 «Luz, ...»

Escola Industrial de Ovar ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Olhão ... 2500$00

Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha ... 30000$00

Escola Industrial de Josefa de Óbidos ... 12500$00

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 40000$00

Escola Industrial a Comercial de Sintra ... 40000$00

... 130000$00

Artigo 845.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones»

Escola Industrial de Ovar ... 1000$00

Escola Técnica Elementar da Marquesa de Alorna ... 1500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 1000$00

... 3500$00

N.º 3) «Transportes»

Escola Industrial de Ovar ... 500$00

Artigo 847.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»

Escola Industrial e Comercial de Faro ... 6000$00

Artigo 848.º, n.º 1) «Força motriz»

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 15000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 874.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 25200$00

Artigo 879.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 883.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios rústicos» ... 30000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 5000$00

Artigo 888.º, n.º 1 «Alimentação, ...» ... 100000$00

... 3745622$90

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9000$00

Artigo 25.º, n.º 2) «Móveis» ... 6500$00

Artigo 26.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 7000$00

Artigo 27.º, n.º 1) «Impressos» ... 4500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Artigo 63.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 7500000$00

Intendência e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários

Artigo 74.º «Outros encargos», n.º 4) «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... (a) 21000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»

Artigo 269.º «Outros encargos», n.º 4) «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... (b) 2500000$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos»

Artigo 281.º «Outros encargos», n.º 5) «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... (b) 50000$00

... 10098000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 65.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»

Alínea 1 «Assistência à maternidade e na primeira infância: ...» ... 150000$00

Alínea 3 «Assistência na invalidez: ...» ... 575648$20

Alínea 4 «Assistência à família: ...» ... 715419$60

Alínea 6 «Outras modalidades de assistência» ... 92603$70

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 76.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Assistência a alienados: ...» ... 34796$50

... 1568468$00

... 123839790$80

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição Predial» ... 10000000$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 10000000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6155871$50

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 9707$00

Capítulo 8.º, artigo 210.º «Serviços prisionais» ... 16000000$00

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 1568468$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-A «Vistorias da Direcção-Geral dos Serviços Industriais» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-B «Vistorias da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-C «Vistorias da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 21000$00

Capítulo 8.º, artigo 233.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 433422$90

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 7500000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Fundo de Turismo» ... 30000000$00

Capítulo 9.º, artigo 276.º «Produto da venda de títulos ...» ... 19272267$40

103510736$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 43500$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1 ... 215250$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea 1 ... 52677$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea 4 ... 92073$00

Capítulo 5.º, artigo 92.º, n.º 1 ... 4940000$00

Capítulo 5.º, artigo 92.º, n.º 2, alínea 2 ... 1000000$00

Capítulo 5.º, artigo 92.º, n.º 2), alínea 3 ... 1225000$00

Capítulo 8.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 700000$00

... 8268500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 3286874$00

Capítulo 6.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 36000$00

... 5664874$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 2000000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 27000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 23000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 190000$00

Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 3) ... 30000$00

... 2290000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

... 57000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 16150$00

Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 2) ... 3500$00

Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 3) ... 3500$00

Capítulo 3.º, artigo 144.º, n.º 1) ... 8850$00

... 32000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 ... 370380$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 300000$00

... 670380$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 3) ... 7100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 247000$00

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 222.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 327.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 346.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 432.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 766.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1} ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 844.º, n.º 2) ... 130000$00

Capítulo 6.º, artigo 906.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 906.º, n.º 1), alínea 3 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 917.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 957.º ... 25200$00

... 3312200$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 2 ... 12000$00

... 27000$00

... 123839790$80

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

De Encargos Gerais da Nação

No quadro do pessoal afecto à dotação do capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1, onde se lê

3 inspectores.

passa a ler-se: 3 subinspectores.

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), é alterada para: Gratificações nos termos do artigo 40.º do Decreto n.º 46926, de 29 de Março de 1966.

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 101.º, n.º 3), é alterada para

Despesas resultantes de recenseamentos e inquéritos estatísticos efectuados nos termos da alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966.

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 102.º, n.º 1), é alterada para

Despesas resultantes de inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais executados nos termos da alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966.

Do Ministério das Finanças

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 84.º, n.º 1), é alterada para

Destinam-se à aquisição de cofres 15000$00 e a reapetrechamento 430000$00.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 111.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para

Inclui 50000000$00 cobertos pela tomada de títulos do Estado pelas instituições de previdência e 8319865$70 pela doação ...

Do Ministério do Ultramar

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 2), é alterada para

Sujeita a duplo cabimento a importância de 92474$70.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para

Desta importância, 861433$80 têm contrapartida em receita.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para

Desta importância, 771989$10 têm contrapartida em receita.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.