Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o secretário-geral da Organização recebeu, em 22 de Março de 1966, uma notificação do Governo Belga denunciando a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948.

A denúncia produzirá efeitos em 22 de Março de 1967, um ano depois da data da recepção da notificação da denúncia, nos termos do artigo XII, parágrafo c).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 26 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.