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Portaria n.º 289/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 289/80 1980-05-26

Portaria n.º 289/80

de 26 de Maio

Tornando-se necessária a aprovação da tabela a utilizar nos casos em que se torne necessário considerar a utilização de salários

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que a tabela inserta na Portaria n.º 707/79, de 28 de Dezembro, seja substituída pela seguinte, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980

(ver documento original)

Ministério dos Assuntos Sociais, 12 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

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