474481
PT
PT
Despacho Normativo n.º 165/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 165/80 1980-05-27
Despacho Normativo n.º 165/80
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.