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Portaria n.º 556/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 556/74 1974-09-02

Portaria n.º 556/74

de 2 de Setembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério da Justiça.

Ministério da Justiça, 1 de Agosto de 1974. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.

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